Em maio e setembro de 1996 ocorreu no Brasil um ato celebrado entre os Entes da Federação, de efeito inovador na história contemporânea.
Trata-se da criação de um Programa Permanente de Educação Fiscal (antes Tributária) para o despertar de uma consciência fiscal voltada para o pleno exercício de cidadania.
Através de um Convênio de Cooperação Técnica, realizado entre a União, os Estados e DF, o Ministério da Fazenda instituiu o Programa -PNEF- com abrangência nacional, visando a participação efetiva do cidadão no desenvolvimento econômico-social, com entendimento do mecanismo administrativo-tributário da máquina estatal. Isto significa a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e democrática, onde todos colaboram para o desenvolvimento estadual.
Criou-se um Grupo de Trabalho Nacional em Brasília, coordenado pela Secretaria Executiva da Escola de Administração Fazendária -ESAF, representado pela Sra. Coordenadora Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Secretário Sr. João Gomes. Sua missão é promover, direcionar e acompanhar os trabalhos realizados pelos Grupos Estaduais de Educação Fiscal em cada Unidade da Federação - GEFE.
Estabeleceu-se a parceria entre a Secretaria de Fazenda e Educação para que o Programa alcance os módulos I e II, ou seja, as unidades escolares do ensino público fundamental e médio, de forma transversal no currículo escolar.
Quanto ao suporte financeiro, o PNEF conta com o PNAFE, Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID- e com a Unidade de Coordenação do Programa -UCP- vinculada à Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda (além de recursos de cada Estado e orçamentários internos e externos). No Amapá, o PNEF está inserido no Programa de Modernização da Administração Fazendária -PROFAZ.
O cumprimento de sua meta principal é orientar a sociedade para a função social do tributo, pois quando o indivíduo o recolhe aos cofres públicos, tem assegurado o direito de receber os benefícios sociais advindos da receita arrecadada, seja por escolas e hospitais aparelhados, ruas asfaltadas, boa iluminação pública, enfim, um melhor nível de vida.
1. Objetivos:
a) Objetivo Geral
- Promover e institucionalizar a Educação Tributária, para o pleno exercício da cidadania.
b) Objetivos específicos
- Sensibilizar o aluno para a função social e econômica do tributo, tornando-o um cidadão consciente e participativo no processo produtivo do Estado.
- Inserir a Educação Tributária no currículo escolar a partir do Ensino Fundamental, de forma transversal e interdisciplinar.
- Desenvolver na comunidade escolar atividades que despertem o espírito crítico e participativo quanto às obrigações tributárias e à aplicação dos recursos públicos,
- Evidenciar, na rede escolar, a importância do processo de arrecadação dos tributos federais, estaduais e municipais e sua reversão em benefício da população.
2. Público-alvo
Alunos das Unidades Escolares Estaduais de Ensino Fundamental e Médio.
3. Metas
-Implantar o Programa de Educação Tributária em 100% (cem por cento) das unidades escolares no Estado da Federação, abrangendo inicialmente o Ensino fundamental.
-Capacitar 100% (cem por cento) dos professores das Redes de Ensino.
4. Resultados Esperados
O desenvolvimento da consciência fiscal no meio escolar será produzido através do Programa, proporcionando a médio e a longo prazo, a diminuição da sonegação e da evasão fiscal. É um processo que envolve muito trabalho com as mentes em fase de formação, partindo do princípio que a Escola é o espaço formador do cidadão do futuro, que oferece ao aluno a capacidade de refletir, com espírito crítico, sobre as questões sociais nos vários contextos apresentados. Os indivíduos formados, conscientes e ativos, tornar-se-ão os agentes da história.
A consciência tributária não é algo que se consiga com resultados imediatos pois é um processo que possui certa complexidade. Para informar e despertar o interesse e a simpatia da população para estas questões, deve haver empenho relevante por parte das autoridades locais. Dessa forma, desenvolver-se-á um sólido e definitivo movimento cultural, investindo na justiça social, resgatando verdadeiros valores de cidadania.
O aprimoramento da consciência cívica, através do Programa, resultará em níveis mais elevados de arrecadação nas esferas federal, estadual e municipal. Em contrapartida, os poderes públicos terão condições de oferecer à população serviços de melhor qualidade.
A abordagem relevante de tais temas terão cunho sensibilizador, especialmente quanto ao papel dos tributos como financiador das atividades governamentais, com destaque para a necessidade da boa administração dos recursos, utilizados de maneira racional e objetiva, havendo a transparência nos gastos públicos para a verdadeira harmonia na relação ESTADO – CIDADÃO.
